SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 1º. Fica instituído, o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Nova Ubiratã/MT, conforme previsto no anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três Mil), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
Art. 1º Homologar e publicar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 001/2025, contendo a relação dos aprovados e dos classificados, conforme ANEXO “I.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.243.116,27 (Um Milhão e Duzentos e Quarenta e Três Mil e Cento e Dezesseis Reais e Vinte e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.555.123,87 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Art. 1º - Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 22 e 23 de maio de 2025.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 716.250,00 (Setecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.226.375,80 (Sete Milhões Duzentos E Vinte E Seis Mil Trezentos E Setenta E Cinco Reais E Oitenta Centavos), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada
Projeto/Atividade: 2129 - Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Transportes.
Art. 1º. Este Decreto regulamenta critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo municipal de Nova Ubiratã MT.
Art. 1º - A concessão de parcelamento referente a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento correspondente ao atual exercício, disposta no § 5º do artigo 215 da Lei Complementar nº 014/2006, observando os seguintes prazos e condições:
Art. 1° - Fica nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura a senhora GEISA SOARES VICENTE DE FREITAS, portadora da Cédula de Identidade RG nº ****** e CPF nº. ********, residente e domiciliada na rua ******** nesta Cidade de Nova Ubiratã/MT.
Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura o senhor JEFFERSON WILLIAN PARADEIRO, portador da Cédula de Identidade RG n°. ******* e CPF nº. *******, residente e domiciliado *******, Centro, nesta Cidade de Nova Ubiratã/MT.
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Assuntos Tributários, para julgar em Segunda Instância Administrativa, o Recurso Voluntário e/ou de ofício, nos termos da legislação tributária do Município.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “PARQUE DAS FLORES” de propriedade de PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 46.747.151/0001-09, Imóvel urbano denominado Lote 33 e 33-B – Área Remanescente, situado na Área de Expansão Urbana, no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 12,0448 há (doze hectares, quatro ares e quarenta e oito centiares), perímetro de 1.612,72 m, equivalente a 120.448,00 m² (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº. 7.142, Livro 02, do CRI de Nova Ubiratã/MT.
Art. 1 - Fica constituído o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, PARA O QUADRIÊNIO DE 07/03/2025 A 07/03/2029.
Art. 1° - Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, com o tema "SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO".
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1176/2025: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 1164/2025:
Art. 1º - Calendário Municipal de Eventos 2025: Fica estabelecido o calendário municipal de eventos para o ano de 2025, conforme programação abaixo:
O EXCELENTISSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, estabelece o calendário municipal de eventos para o ano de 2025 a seguir:
Art. 1º - Fica nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente o Sr. JOSAFA LIMA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG n°. **** e CPF nº. *****, residente e domiciliado na ***, n° ****, Centro, nesta Cidade de Nova Ubiratã/MT.
Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente o Sr. Leonardo Fernandes Ramos, portador da Cédula de Identidade RG n°. **** e CPF nº. *****, residente e domiciliado na Rua ****, S/Nº, Centro, nesta Cidade de Nova Ubiratã/MT.
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo fundo municipal de previdência social dos servidores de nova ubiratã – mt, bem como dos benefícios estatutários mantidos pelo município, e dá outras providências.
DECRETA: Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77% ((quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).
DECRETA: Art. 1º - Fica ratificado o DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2021, que nomeou o Sr. Vagner Martins dos Reis, para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, mantendo-o no exercício da função a partir desta data.
Art. 1° - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, o salário mínimo será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$50,60 (Cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário R$6,90 (seis reais e noventa centavos).
“Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2025 e dá outras providências.” eder leandro setter, prefeito municipal de nova ubiratã, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da lei complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 1º Ficam desativadas total e definitivamente as seguintes unidades escolares:
a) ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA VERA LUCIA SCHMIDT” -, situada no Distrito de Piratininga, Zona rural, no município de Boa Esperança do Norte, com Decreto de Criação n°026/97 de 03 de março de 1997, e credenciada pela Portaria n° 305/2009-CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 07/10/2009 e Nova Autorização pelo ATO 558/2023 – CEE/MT publicado no Diário Oficial de 01/09/2023, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/23 a 31/12/2027.
Súmula: autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto no recolhimento do iptu – imposto predial e territorial urbano do município do ano 2025, e dá outras providências. Excelentíssimo senhor edegar josé bernardi, prefeito municipal de nova ubiratã, estado de mato grosso, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 199, da lei complementar nº.014/2006 (código tributário).
Art. 1º - Fica atualizada a planta genérica de valores e o Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã - MT, (UPF/NU), no período de janeiro a dezembro de 2025 - Com base na Taxa Anual acumulada do IPCA/2024 (IBGE) de 4,83% (quatro vírgulas oitenta e três por cento), a UPF/NU 2025 passa a vigorar no valor de R$ 34,61 (trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Art. 1º - Ficam divulgados os dias de ponto facultativo e feriados estadual, municipal e nacional para o ano de 2025, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Poder Executivo:
