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Decreto nº 024/2025 - Conselho de Contribuintes
Por: Bruna Rimar - Departamento de Licitação 237 Baixado
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Assuntos Tributários, para julgar em Segunda Instância Administrativa, o Recurso Voluntário e/ou de ofício, nos termos da legislação tributária do Município.
- 1º - A Comissão Municipal de Assuntos Tributários, nos termos do Art. 285 e 286, Código Tributário Municipal, passará a ter as seguintes composições:
| Nome do arquivo: | Decreto nº 024 de 25 de Março de 2025 - Conselho de Contribuintes.pdf |
| Categoria: | Decretos 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 70 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 492 Acessos |
| Baixar: | 237 vezes |
| Publicado por:: | Bruna Rimar - Departamento de Licitação |
| Data de Criação: | Qui, 27 Mar 2025, 10:49 |