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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

LEGISLAÇÃO

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Nota Oficial ( 1 Documento )

Leis Municipais ( 179 Documentos )

Leis Complementares ( 117 Documentos )

Lei Orgânica ( 1 Documento )

Edital de Notificação de Terceiros Interessados ( 1 Documento )

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Criação do SIC ( 1 Documento )

Chamamento Público ( 21 Documentos )

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Edital de Chamamento Público 004-2026 - CHAMAMENTO BRASIL CULTURAL

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Qui, 02 Abr 2026, 12:13

Edital de Chamamento Público 004-2026 - Chamamento Brasil Cultural