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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

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Lei N° 1116/2023
 110 Baixado
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 Ter, 12 Dez 2023, 11:09

Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites.

Lei Municipal n 1114-2023
 82 Baixado
 23.21 MB
 Ter, 12 Dez 2023, 12:46

Lei Municipal n 1114-2023

Lei Municipal n 1113-2023
 126 Baixado
 1.66 MB
 Ter, 12 Dez 2023, 12:35

Lei Municipal n 1113-2023

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Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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