Requerente: Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda

Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT

Demanda: Emissão de ITBI imune na integralização de capital social

Processo n.º 003/2025

EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda.

Requerente: Agropecuária Gusatti Ltda

Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT

Demanda: Emissão de ITBI imune a integralização de capital social

Processo n.º 002/2025

EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Gusatti Ltda.

Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, as oito horas, na sala de reunião do paço municipal de Nova Ubiratã, reuniram-se os integrantes da Comissão Municipal de Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã, estando presentes o presidente desta comissão Wander da Silva Conceição, a vice presidente da comissão e representante da Procuradoria Jurídica do Município Maria Clara Silva, sua suplente Rafaella Gomes Favretto Vieira, a representante da área tributária Evelin Jachovski, e o suplente Djalma de Barros Cavaleiro, para ouvir a sustentação oral da procuradora das empresas Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda e Agropecuária Gusatti Ltda a respeito do pedido de imunidade tributária apresentado a essa comissão.