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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Perguntas Frequentes
1. Qual o horário de atendimento da prefeitura?
1.1 Resp: 7:00 às 13:00
2. Como posso solicitar a guia de ISSQN?
2.1 Resp: Pessoalmente ou através dos e-mail's:
3. Qual o contato do setor de Tributos?
3.1 Resp: (66) 99219-8531
4. Preciso me identificar para fazer uma manifestação? Há possibilidade de fazer uma manifestação de forma anônima?
4.1 Resp: As manifestações do tipo Reclamação, Simplifique; Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam necessariamente da realização de cadastro no sistema.
Já as manifestações do tipo Denúncia podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.
Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.
5. Quais as garantias de proteção à minha identidade?
5.1 Resp: Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.
6. O que é a Lei de Acesso à Informação?
6.1 Resp: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.