“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo fundo municipal de previdência social dos servidores de nova ubiratã – mt, bem como dos benefícios estatutários mantidos pelo município, e dá outras providências.

DECRETA: Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77% ((quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).