SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVA UBIRATÃ, DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica instituído o Programa “CONSTRUINDO SONHOS”, destinado ao fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas para edificações de habitação residencial de interesse social, no âmbito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.
SÚMULA “Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da lei municipal nº 1136/2025"
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 1163/2025.
Art. 1º. Ficam acrescentadas novas matrículas ao Anexo Único da Lei Municipal nº 1.212/2025, referentes a imóveis pertencentes ao Município de Nova Ubiratã localizados em áreas atualmente incorporadas ao Município de Boa Esperança do Norte, em razão da emancipação deste último pela Lei Estadual nº 7.264/2000.
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda com o disposto na Lei Orgânica do Município e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964 as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026, da administração pública direta compreendendo:
