Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda com o disposto na Lei Orgânica do Município e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964 as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026, da administração pública direta compreendendo: