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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei nº 1230 2025 de 30 de outubro de 2025 - Doação de Planta
Por: Chefe de Gabinete 23 Baixado
Art. 1º - Fica instituído o Programa “CONSTRUINDO SONHOS”, destinado ao fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas para edificações de habitação residencial de interesse social, no âmbito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.