LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2020 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA UBIRATÃ, COM A FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 123/2020 - “DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – UBIRATÃ-PREVI, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
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Assessoria - Prefeitura Municipal 19 Baixado
LEI COMPLEMENTAR N° 123/2020 - LEI COMPLEMENTAR N° 123/2020 - “DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – UBIRATÃ-PREVI, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL - Leis Complementares - Geral - Geral