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Lei Complementar nº 196-2025 - Altera a LC 136 - Legislativo

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Art. 1°. A Lei Complementar n°. 136, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação

Nome do arquivo: Lei Complementar nº 196-2025 - Altera a LC 136 - Legislativo.pdf
Categoria: Leis Complementares 2025
Tamanho do arquivo: 170.5 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 17 Acessos
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Publicado por:: Juliana Ruiz
Data de Criação: Qua, 12 Nov 2025, 09:32

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