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Lei Complementar nº 196-2025 - Altera a LC 136 - Legislativo
Por: Juliana Ruiz 7 Baixado
Art. 1°. A Lei Complementar n°. 136, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação
| Nome do arquivo: | Lei Complementar nº 196-2025 - Altera a LC 136 - Legislativo.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 170.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 17 Acessos |
| Baixar: | 7 vezes |
| Publicado por:: | Juliana Ruiz |
| Data de Criação: | Qua, 12 Nov 2025, 09:32 |