LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 30 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral