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LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LE
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LE - Leis Complementares - Geral - Geral
| Nome do arquivo: | 652.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2018 |
| Tamanho do arquivo: | 1006.01 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 291 Acessos |
| Baixar: | 4 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 21 Maio 2018, 08:00 |