LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LE
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Assessoria - Prefeitura Municipal 2 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018 - SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LE - Leis Complementares - Geral - Geral