LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017 - SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTO PADRÃO NO ANEXO XXVII NA LEI COMPLENTAR 090 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERIMETRO URBANO COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL EXCLUSIVO, O MICRO ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Assessoria - Prefeitura Municipal 31 Baixado
LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2018 - LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERIMETRO URBANO COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL EXCLUSIVO, O MICRO ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral