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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Milena - Ouvidor Geral 14 Baixado
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.189,10 (Quatrocentos e Um Mil Cento e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos ) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
| Nome do arquivo: | Decreto nº 024 de 20 de fevereiro de 2026 -EXCESSO.pdf |
| Categoria: | Decretos 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 131.41 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 18 Acessos |
| Baixar: | 14 vezes |
| Publicado por:: | Milena - Ouvidor Geral |
| Data de Criação: | Sex, 20 Fev 2026, 09:48 |