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Decreto nº 013/2026 de 22 de janeiro de 2026 - Regulamenta a Prorrogação de Ata Novo!
Por: Juliana Ruiz 19 Baixado
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 12 do Decreto nº 011/2023, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Nome do arquivo: | Decreto nº 013-2026 de 22 de janeiro de 2026- Regulamenta a Prorrogação de Ata.pdf |
| Categoria: | Decretos 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 178.34 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 24 Acessos |
| Baixar: | 19 vezes |
| Publicado por:: | Juliana Ruiz |
| Data de Criação: | Sex, 23 Jan 2026, 08:12 |