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Decreto nº 011 de 18 de janeiro de 2023 - Regulamenta a Lei 14.133
Por: Juliana Ruiz 10 Baixado
Súmula: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Nova Ubiratã MT.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal.
| Nome do arquivo: | Decreto nº 011 de 18 de janeiro de 2023 - Regulamenta a Lei 14.133.pdf |
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 192.96 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 60 Acessos |
| Baixar: | 10 vezes |
| Publicado por:: | Juliana Ruiz |
| Data de Criação: | Ter, 25 Nov 2025, 01:40 |