SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Edital de Notificação Nº 15/2026
A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através da Secretaria de Meio Ambiente, vem por meio deste comunicar que foi iniciado no dia 29 de julho de 2026 o levantamento dos lotes baldios do nosso município que necessitam de limpeza.
Sendo assim, solicitamos aos proprietários que possuem terrenos no perímetro urbano de Nova Ubiratã, que realizem a limpeza de seus lotes.
Os Proprietários têm o prazo improrrogável de 15 dias após a data da publicação deste edital, para que seja feita a limpeza, caso contrário, a mesma executara o serviço e será cobrado um valor extra junto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme os termos do art. 1°, da Lei Complementar N° 158/2023 e nos termos do capítulo II, art.4 da Lei Ordinária N° 1120/2023.
MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Exmo. Sr. Edegar José Bernardi, prefeito municipal, publica o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, tornando público a tramitação do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 588/2024 o qual VALDOMIRO MACHADO VITORINO, inscrito no CPF/MF n° ** 110.629**, solicita regularização da titularidade e escrituração do LOTE N° 11, DA QUADRA N° 13, DO BAIRRO JARDIM IMPERIAL, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT que atualmente se encontra na titularidade registral do MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ.
