RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 74/2025

DEFINE AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO
AMBIENTAL LOCAL, FIXA NORMAS GERAIS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA E PREFEITURAS
MUNICIPAIS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS
NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO
COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS
FORMAS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR N.º 140/2011. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.