DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACOMPANHAMENTO E A COMPROVAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA UBIRATÃ/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO DENTRO E FORA DA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Organização de Calendário para a Avaliação de Progressão Funcional do ano de 2026, dos Profissionais da Educação Estáveis e/ou Efetivos das Escolas e CEMEIS da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã-MT.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para a formação continuada dos profissionais da educação nas escolas públicas municipais no ano letivo de 2026 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, institui o Estudo de Caso como metodologia obrigatória e regulamenta o PAEE e o PEI na Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Ubiratã/MT.