A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 03.110.616/0001-03, com sua sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3949, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, neste ato presentada pela sua Presidente, a Sr. MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA, portador da Carteira de Identidade nº *******-* SSP/MT e do CPF nº 176.***.* - ** , doravante denominada COOPERANTE; e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público, portadora do CNPJ 01.614.521/0001-00, com sua sede à Avenida Tancredo Neves, s/n – Centro, CEP 78.888-000, neste ato representado pelo Prefeito Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, portador do documento de identidade RG ****** SSP-MT e do CPF ***.***.***-**, doravante denominado COOPERADO.