SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Requerente: Agropecuária Bella Vita Ltda
Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Incidência de ITBI na integralização de capital social
Processo n.º 001/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade integral do ITBI na operação de transmissão de imóvel urbano via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Bella Vita Ltda.
