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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECISÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 Novo!
Por: Wander - Secretaria de planejamento 3 Baixado
Requerente: Agropecuária Favaretto Ltda
Requerida: Comissão de Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Restituição de ITBI
EMENTA: Trata-se a referida demanda de pedido de restituição seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável sobre a restituição do ITBI pago na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Favaretto Ltda.
| Nome do arquivo: | 004 2025 - Decisão não abertura de Processo Administrativo - Agropecuaria Favaretto Ltda.pdf |
| Categoria: | CATMNU |
| Tamanho do arquivo: | 7.28 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 5 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Wander - Secretaria de planejamento |
| Data de Criação: | Ter, 18 Nov 2025, 11:12 |