Art. 1° Nomear a Comissão Técnica Especial com o objetivo de examinar, avaliar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 013/2025, para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Nova Ubiratã - MT, com provisão financiada de unidades habitacionais novas, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is), enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual no 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual no 371/2023, Lei Federal no 14.620/2023 e Portaria MCID no 1.295/2023, e alterações.