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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Milena - Ouvidor Geral 303 Baixado
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Nova Ubiratã.
Parágrafo único. As entidades da administração indireta, não contemplada neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico instituído por lei específica.
Nome do arquivo: | Lei Complementar nº 061 de maio de 2013 Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Ub.pdf |
Categoria: | Estatuto dos Servidores |
Tamanho do arquivo: | 494.72 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 585 Acessos |
Baixar: | 303 vezes |
Publicado por:: | Milena - Ouvidor Geral |
Data de Criação: | Ter, 25 Mar 2025, 01:19 |