Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites.

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 149.234.450,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), e a Receita Líquida em R$ 133.363.200,00 (cento e trinta e três milhões e trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), e Fixa a Despesa em R$ 133.363.200,00 (cento e trinta e três milhões e trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais).

ATA Nº 071/2023 da Audiência Pública, ao decimo nono dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, as nove horas, nas dependências da Câmara Municipal conforme edital de convocação nº 007/2023, que convocou a população para audiência pública para fase de elaboração do Projeto da (LOA) Lei Orçamentária Anual, para o ano de 2024.