SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI Nº 743/2016 - SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
Art. 1º Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, no Art.77, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017, compreendendo:
