Art. 1° Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 23001060100787251, emitida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Sr. ENEDIR MELOS DOS SANTOS, residente e domiciliado neste município, portador do RG nº. ****** inscrito no CPF nº. ******, servidor EFETIVO, no cargo de ADE MOTORISTA NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL - PADRÃO B, GRAU X, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 4574, conforme processo Administrativo de Averbação nº 007/2025.