➢ Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022, e para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
➢ Classificação: Recomendada.
➢ Aplicável a: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria, Consórcios Públicos e Estatais Dependentes e Independentes.

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã-MT, inscrita no CNPJ Nº. 01.614.521/0001-00, DECLARA, para os devidos fins, que NENHUMA sanção administrativa foi aplicada, no decorrer do exercício de 202, até a presente data.

Conforme PDF em anexo.