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Lei de Responsabilidade Fiscal

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, através do Exmo. Prefeito Municipal, Senhor EDEGAR JOSÉ BERNARDI, convoca toda a população, para uma “AUDIÊNCIA PÚBLICA” que se realizará no dia 29 de Setembro de 2025, às 09:30 horas (Nove horas e trinta minutos), nas dependências da Câmara Municipal.

Divulgação das Obras Em Andamento 2025
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 Qui, 24 Jul 2025, 10:38

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO

De acordo como Art. 45, Parágrafo Único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” a Lei Orçamentaria e as de Créditos Adicionais só incluirão novo projetos após adequadamente atendidos os em andamento, devendo ser encaminhado para a Câmara Municipal, relatório com as informações da execução dos projetos ao qual será dada ampla divulgação.

Endereço:

Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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