De acordo como Art. 45, Parágrafo Único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” a Lei Orçamentaria e as de Créditos Adicionais só incluirão novo projetos após adequadamente atendidos os em andamento, devendo ser encaminhado para a Câmara Municipal, relatório com as informações da execução dos projetos ao qual será dada ampla divulgação. Lembramos que no dia 19 de julho de 2024, encaminhamos ao Poder Legislativo, relatório dos projetos em andamento, posição em 19 de julho de 2024. Como o Projeto de Lei do Orçamento de 2024, estará em tramitação na Câmara Municipal, divulgamos o andamento dos projetos em execução deste exercício até a presente data. Nova Ubiratã – MT, em 19 de julho de 2024