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LEI N.º 857/2019 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 7,4183HA, BEM COMO, AUTORIZA APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO RECEBER POR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOAÇÃO O MESMO IMÓVEL, E DÁ O
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Assessoria - Prefeitura Municipal 3 Baixado
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