LEI Nº 709/2016 - SÚMULA: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Ubiratã -MT – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências.”
LEI Nº 840/2019 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, SUBSIDIARIAMENTE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MI
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Assessoria - Prefeitura Municipal 5 Baixado
LEI Nº 840/2019 - LEI Nº 840/2019 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, SUBSIDIARIAMENTE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MI - Leis Ordinárias - Geral - Geral