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Leis Municipais 2018

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LEI Nº 824/2018 - LEI Nº 824/2018 - SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 825/2018 - LEI Nº 825/2018 - SÙMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 785/2018” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI Nº 826/2018 - LEI Nº 826/2018 - SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2017, DE 18 DE NOVEMBRO 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 827/2018 - LEI N.º 827/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
LEI N.º 828/2018 - LEI N.º 828/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DOAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral

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Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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