LEI N.º 827/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 5 Baixado
LEI N.º 827/2018 - LEI N.º 827/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral