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LEI Nº 823/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E REGISTRO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO, REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DESTES BENS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI Nº 823/2018 - LEI Nº 823/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E REGISTRO DE BENS PÚBLICOS, BEM COMO, REALIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DESTES BENS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
| Nome do arquivo: | 641.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2018 |
| Tamanho do arquivo: | 2.27 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 118 Acessos |
| Baixar: | 4 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 26 Nov 2018, 08:00 |