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LEI Nº 727/2016 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.
Por: Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI Nº 727/2016 - LEI Nº 727/2016 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. - Leis Ordinárias - Geral - Geral
| Nome do arquivo: | 518.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2016 |
| Tamanho do arquivo: | 298.93 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 255 Acessos |
| Baixar: | 4 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Qua, 27 Abr 2016, 08:00 |