LEI Nº 724/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 669/2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI Nº 724/2016 - LEI Nº 724/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 669/2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral