LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2018 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 100/2018 ACRESCENTANDO O § 3º AO REFERIDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/202 - “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EM
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Assessoria - Prefeitura Municipal 18 Baixado
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