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Leis Complementares 2017

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LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2017 - LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2017 - SUMULA: “DISPÕE NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO CONSTITUCIONAL”. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2017. - LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2017 - SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 680/2015 E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 0672/2014 QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017 - SÚMULA: ACRESCENTA ANEXO XXVII NA LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017 - SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTO PADRÃO NO ANEXO XXVII NA LEI COMPLENTAR 090 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2017. - LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2017 - SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 079 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017 - SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 662/2014 E SUA ALTERAÇÃO DESCRITA NA LEI 728/2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR N.º 098/2017 - LEI COMPLEMENTAR N.º 098/2017 - SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 014/2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral

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