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Leis Complementares 2016

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LEI Nº 708/2016 - SÚMULA:“DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 415/2007 QUE DESCREVE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI Nº 709/2016 - SÚMULA: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Ubiratã -MT – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências.” - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2016 - LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2016 - SÚMULA: “ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE RAIO X PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 012/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2016 - LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2016 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Complementares - Geral - Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016 - LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Complementares - Geral - Geral

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Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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