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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Lei de acesso a informação
Por: Milena - Ouvidor Geral 291 Baixado
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
| Nome do arquivo: | ord-620-2013-nova_ubirata-mt (3).pdf |
| Categoria: | Criação do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 140.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 614 Acessos |
| Baixar: | 291 vezes |
| Publicado por:: | Milena - Ouvidor Geral |
| Data de Criação: | Seg, 24 Mar 2025, 01:38 |