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Decreto nº 027 de 27 de março de 2025 - PARCELAMENTO DE ALVARÁ
Por: Bruna Rimar - Departamento de Licitação 14 Baixado
Art. 1º A concessão de parcelamento referente a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento correspondente ao atual exercício, disposta no § 5º do artigo 215 da Lei Complementar nº 014/2006, observando os seguintes prazos e condições:
| Nome do arquivo: | Decreto nº 027 de 27 de março de 2025 - PARCELAMENTO DE ALVARÁ.pdf |
| Categoria: | Decretos 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 34.15 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 48 Acessos |
| Baixar: | 14 vezes |
| Publicado por:: | Bruna Rimar - Departamento de Licitação |
| Data de Criação: | Qui, 27 Mar 2025, 03:58 |