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Decreto nº 027 de 27 de março de 2025 - PARCELAMENTO DE ALVARÁ

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Art. 1º A concessão de parcelamento referente a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento correspondente ao atual exercício, disposta no § 5º do artigo 215 da Lei Complementar nº 014/2006, observando os seguintes prazos e condições:

Nome do arquivo: Decreto nº 027 de 27 de março de 2025 - PARCELAMENTO DE ALVARÁ.pdf
Categoria: Decretos 2025
Tamanho do arquivo: 34.15 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 15 Acessos
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Publicado por:: Bruna Rimar - Departamento de Licitação
Data de Criação: Qui, 27 Mar 2025, 03:58

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CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

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