Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Bruna Rimar - Departamento de Licitação 3 Baixado
Art. 1º A concessão de parcelamento referente a taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento correspondente ao atual exercício, disposta no § 5º do artigo 215 da Lei Complementar nº 014/2006, observando os seguintes prazos e condições:
Nome do arquivo: | Decreto nº 027 de 27 de março de 2025 - PARCELAMENTO DE ALVARÁ.pdf |
Categoria: | Decretos 2025 |
Tamanho do arquivo: | 34.15 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 15 Acessos |
Baixar: | 3 vezes |
Publicado por:: | Bruna Rimar - Departamento de Licitação |
Data de Criação: | Qui, 27 Mar 2025, 03:58 |