O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.