1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas em face de ordem judicial oriunda dos autos nº 1000368-42.2024.8.11.0107 de acolhimento de uma idosa, Sr.ª XXXXXXXXX. 1.2. Deu origem a esse Contrato o ato de Homologação do Prefeito Municipal nos autos do procedimento na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, com fulcro no ART. 75, INCISO VIII DA LEI Nº. 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2023, e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.