Contratos - 011/2021 - Homologado -

Constitui o objeto do presente processo licitatório a, contratação de empresa especializada na prestação de serviços para acompanhamento e gerenciamento na formação do valor adicionado e composição do índice de participação dos municípios IPM na distribuição da cota parte dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços no estado de mato grosso ICMS, acompanhamento e gerenciamento das declarações, dados do ITR, notificações, pagamento, recursos administrativos sobre o ITR (imposto territorial rural) junto a receita federal do brasil, para a arrecadação e recuperação do imposto, visando atender às necessidades da secretaria municipal de finanças, conforme termo de referência do edital do pregão presencial nº 10/2021