Súmula: autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder desconto no recolhimento do iptu – imposto predial e territorial urbano do município do ano 2025, e dá outras providências. Excelentíssimo senhor edegar josé bernardi, prefeito municipal de nova ubiratã, estado de mato grosso, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 199, da lei complementar nº.014/2006 (código tributário).

Decreto nº 24 de 03 de abril de 2024- IPTU 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 045/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DO ANO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Decretos - Geral - Geral