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Lei 621/2013 - Ouvidoria

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Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Nova Ubiratã, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Nome do arquivo: ord-621-2013-nova_ubirata-mt (1).pdf
Categoria: Legislação sobre a Ouvidoria
Tamanho do arquivo: 111.27 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 26 Acessos
Baixar: 1 vezes
Publicado por:: Milena - Ouvidor Geral
Data de Criação: Qua, 19 Mar 2025, 07:54

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CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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