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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Milena - Ouvidor Geral 1 Baixado
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Nova Ubiratã, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Nome do arquivo: | ord-621-2013-nova_ubirata-mt (1).pdf |
Categoria: | Legislação sobre a Ouvidoria |
Tamanho do arquivo: | 111.27 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 26 Acessos |
Baixar: | 1 vezes |
Publicado por:: | Milena - Ouvidor Geral |
Data de Criação: | Qua, 19 Mar 2025, 07:54 |