LEI Nº 841/2019 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2019 - SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2006 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2018, E DÁ OUTR
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Assessoria - Prefeitura Municipal 7 Baixado
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2019 - SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2006 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2018, E DÁ OUTR - Leis Complementares - Geral - Geral